| Projeto: |
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PR 1 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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03-1/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0001-2020 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ARTIGO 39, E DO INCISO V DO ARTIGO 47 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO DE MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONOMICA ( CMSP ) / COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONOMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA ( CMSP ) / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / DENOMINACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/01/2020 | Encaminhado em 12/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |